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Da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 1579/2012, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SELO DA DIVERSIDADE ABDIAS DO NASCIMENTO”.
Autor: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Jimmy Pereira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1579/2012, que “Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Selo da Diversidade Abdias do Nascimento”, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta conforme dispõem os arts. 5º, § 1º; 11; 12; 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala de Comissão, 8 de abril de 2013.
Vereador Jimmy Pereira
Relator
PL Nº 1579/2012
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jimmy Pereira, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto Lei nº 1579/2012, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.
Sala de Comissão, 8 de abril de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal