Ofício

M-PST/nº 279 Em 7 de novembro de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.807, de 6 de novembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 226 de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a prática do naturismo na Praia do Abricó, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, situada na área da XXIV Região Administrativa e dá outras providências”, que foi promulgada por esta Câmara, nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 3º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/07/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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