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EMENTA:
SOLICITAR O ARQUIVAMENTO DO PELOM Nº 22/2014
OFÍCIO
Nº
TCM/GPA/PRES/0071
Rio de Janeiro,
6
de
Dezembro
de
2016
Este Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, observadas as prescrições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, encaminhou, por meio do Ofício TCM/GPA/PRES/0078, de 26 de novembro de 2014, a essa augusta Casa de Leis, Propostas de Emendas à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, objetivando compatibilizar as normas a respeito do Ministério Público de Contas com os princípios que emanam da Constituição Federal de 1988, dando origem nesse Legislativo ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2014
.
No entanto, observando-se o atual contexto orçamentário-financeiro do entorno do Município do Rio de Janeiro, tem-se que o regramento pretendido pelas mencionadas alterações nos diplomas de regência, embora revestido de suporte constitucional, sua adoção, neste momento, não se revela oportuna, em especial pelo potencial incremento de despesa a ele inerente, recomendando assim uma maior reflexão sobre a matéria.
Por essa razão, serve-se o presente para requerer a Vossa Excelência a interrupção do processo nesse Legislativo Municipal, protestando, em consequência, pela devolução das Propostas a este Tribunal de Contas.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e justificada consideração.
THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro-Presidente
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20161100782
Autor
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Solicitação de Arquivamento de Projeto
Datas:
Entrada
12/06/2016
Despacho
12/06/2016
Publicação
12/07/2016
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
10
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0071
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0071
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20161100782
SOLICITAR O ARQUIVAMENTO DO PELOM Nº 22/2014 => 20161100782
12/07/2016
Tcm Tribunal De Contas Do Município
Votação => 20161100782 => Ofício TCM/GPA/PRES/0071 => Aprovado (a) (s)
12/08/2016
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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