Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300162
Protocolo
002396
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/11/2013
Despacho
04/12/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/17/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5823
Data da
Lei
12/17/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/29/2014
DCM
12/17/2014
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
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LEI Nº 5823/2014