Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301212
Protocolo
076805
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/29/2011
Despacho
11/29/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/11/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5817
Data da
Lei
12/10/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/11/2014
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
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LEI Nº 5817/2011