Resultado Final

Informações Básicas

Código20150200102 Protocolo102
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/30/2015 Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/15/2015 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar161 Data da Lei Complementar12/15/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/16/2015 DCM 12/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 3/5

Observações:


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Lei Complementar nº 161, de 15 de dezembro de 2015