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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2014

PERMITE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO FECHAMENTO DE VARANDAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o parcelamento do pagamento de valores fixados para a regularização do fechamento de varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

Parágrafo único. Os pagamentos dos valores referidos no caput deverão ser parcelados em até seis parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código	20140200092	Protocolo	001211
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/18/2014

Despacho

11/18/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/10/2015	Data do Recibo	06/10/2015
Prazo Final	06/30/2015	Data do Retorno	06/30/2015

Observações:

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