Ofício

M-PVTR/nº 245 Em 30 de setembro de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.793, de 29 de setembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 545 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira, que “Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 18 de setembro de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/01/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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