Ofício

OFÍCIO GP nº 194/CMRJ Em 2 de janeiro de 2014.


Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 285, de 17 de dezembro de 2013, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 350-A, de 2009, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Tânia Bastos, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Apesar de nobre e louvável escopo, porquanto visa elidir situações de riscos, o Projeto apresentado por essa egrégia Casa não poderá lograr êxito por força dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.

Inicialmente, deve-se destacar que, segundo disposto no § 1º do art. 25 da Constituição da República Federativa do Brasil, repetida no art. 72 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a matéria tratada no presente Projeto pertence precipuamente à competência legislativa dos Estados.

E, nesse diapasão, o Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, em seu art. 1°, estabelece que compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico.

Por sua vez, o Decreto Estadual n° 897, de 21 de setembro de 1976, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico – COSCIP, que regulamenta o Decreto-Lei n° 247, de 1975, fixa os requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens.

Com efeito, a Carta Magna esclarece que a competência legislativa do Município está adstrita ao interesse local, conforme seu art. 30, inciso I, e à suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, conforme art. 30, inciso II. O mesmo preceito é repetido na Lei Orgânica do Município, em seu

art. 30, incisos I e II. Essa suplementação nada mais é do que regulamentação das referidas normas para ajustar sua execução às peculiaridades locais.

Mesmo que assim não se entenda, verifica-se que a medida proposta ao estabelecer nova norma de conduta a ser fiscalizada pelos órgãos de controle acaba por adentrar em matéria afeta ao Executivo.

Nos moldes em que foi apresentado o Projeto de Lei, constata-se que há indevida intromissão do Poder Legislativo em matérias de cunho estritamente administrativo.

Nesse sentido, cabe ao Poder Executivo disciplinar a forma como se dará o exercício do poder de polícia de acordo com seu juízo discricionário, fixando-lhe as devidas penalidades, dentre as quais a multa administrativa, segundo a gravidade da situação vislumbrada no caso concreto.

Logo, o presente Projeto invade a esfera funcional do administrador - poder de polícia, em matéria privativa da Administração Pública Municipal.

Portanto, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição Federal e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 350-A, de 2009, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	01/10/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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