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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2015, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JOSÉ RENATO RODRIGUES PONTE”.
Autora: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2015, que “concede título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a José Renato Rodrigues Ponte”, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2015, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.
Sala da Comissão, 19 de outubro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal