Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 26/10/2015 E DEVOLVIDO EM 16/12/2015 COM OFICIO CJR Nº 105/2015 - SOLICITA O APENSAMENTO DO PL 1535/2015 AO PL 1067/2014. À SGMD, EM 17/12/2015-PROCEDA-SE-DCM DE 21/12/2015(P.28).
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