Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 12/2013 - PR
Projeto de Resolução nº 10/2013, que “Institui a Câmara Itinerante visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Legislativo municipal”.
Autoria: Vereador Alexandre Isquierdo.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em tramitação, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
2.1.1. A ementa da proposição deverá seguir a grafia preceituada pelo art. 4º da supracitada Lei Complementar quando da elaboração da redação final;
2.1.2. Em relação ainda à ementa, há que se acrescentar o termo “Poder” antes de “Legislativo”, para sua adequação à Constituição da República (art. 44) e à Lei Orgânica do Município (art.40);
2.1.3. O termo “subsídio” constante no parágrafo único do art. 4º da Proposta deverá ser substituído por “dados”, “elementos” ou outro sinônimo, tendo em vista que, por definição, subsídio corresponde à ajuda pecuniária ou de outra ordem dada a qualquer empresa ou a particular, ou refere-se à quantia. (Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio Século XXI: o minidicionário da língua portuguesa. 4ª Ed.-Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000).
2.2. Regimento Interno:
A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, I e III do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77 § 2º da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, todos da Lei Orgânica do Município.
Em 2 de maio de 2013.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa