Art. 1º Os sítios eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e órgãos da administração direta, indireta e fundacional disponibilizarão links de acesso para página de seu próprio domínio contendo fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O acesso para o link deverá ser disponibilizado na página principal de cada um dos sítios dos órgãos mencionados no caput deste artigo, em linguagem clara e com fácil visualização.

Art. 2º Para o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Prefeitura, a Câmara Municipal e os órgãos citados no art. 1º poderão realizar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas que possuam cadastro continuamente atualizado e realizem divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As entidades privadas mencionadas no caput deste artigo deverão gozar de reputação ilibada, obedecer a todas as legislações federais, estaduais e municipais e exigências governamentais para o seu pleno e regular funcionamento e trabalhar comprovadamente com a manutenção de cadastro e divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º As fotos e informações deverão ser coletadas e gerenciadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Prefeitura, e pela Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara, em consonância com os respectivos setores mantenedores dos sítios eletrônicos.
Art. 4º As fotos e informações mencionadas no art. 1º desta Lei deverão ser revistas e atualizadas a cada trinta dias informando sobre as crianças e adolescentes que tenham sido encontrados e aqueles que, porventura, tenham desaparecido no período.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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