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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 96/2015 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 101/2015, que “Altera o Zoneamento da Avenida Atlântica, na V Região Administrativa, e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Leila do Flamengo.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar: art. 4º, ementa do projeto.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XVII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.



Em 8 de abril de 2015.




CRISTIANE SCHUCH PINTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.715-2





MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




















CSP/csp

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Informações Básicas
Código20150200101 Protocolo002361
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA ATLÂNTICA, NA V REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/17/2015
    Despacho
03/18/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/07/2015 Data do Retorno04/08/2015
Número do Informativo96/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação04/09/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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