Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, onde funciona o restaurante Antiquarius.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, no prazo máximo de dez dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de setembro de 2015
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vogal