Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300277
Protocolo
003562
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/28/2013
Despacho
05/29/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/01/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.059
Data da
Lei
03/31/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/01/2016
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.059, de 31 de março de 2016