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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DENOMINADO PARCEIROS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1118/2015, que “DISPÕE SOBRE O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DENOMINADO PARCEIROS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Veronica Costa
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 1118/2015, que “dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros da Juventude e dá outras providências”, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2015.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2015.





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20150301118 Protocolo001969
AutorVEREADORA VERÔNICA COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/03/2015Despacho03/06/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/24/2015 Data de Fim Prazo 04/07/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/24/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/15/2015

Data Public. Parecer 06/17/2015Pág. do DCM da Publicação18
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/16/2015

Observações:


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