Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300041
Protocolo
000734
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/19/2013
Despacho
02/26/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5865
Data da
Lei
06/11/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/12/2015
DCM
06/12/2015
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5865
DE 11 DE JUNHO DE 2015