Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301339
Protocolo
003943
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/09/2015
Despacho
06/09/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/14/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.940
Data da
Lei
09/14/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/15/2015
DCM
09/15/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.940, de 14 de setembro de 20145