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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, TORNANDO OBRIGATÓRIA COMO PARTE DA AUTOVISTORIA A INSPEÇÃO DA ESTRUTURA DE COLOCAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO.
Informações Básicas
Código
20160200152
Protocolo
008862
Autor
VEREADOR EDUARDÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/10/2016
Despacho
03/11/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/27/2016
Data de Fim Prazo
05/11/2016
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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