Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20130200002 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 01/04/2013Despacho 01/04/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/18/2015 Número do Ofício352
Data do Ofício06/18/2015

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/19/2015
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroComplementar nº 154Data Lei06/18/2015


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