Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
281/2013
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
VEREADOR MARCELO PIUI
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O valor total arrecadado a título de inscrição, em concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgado no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A publicação e divulgação a que se refere o
caput
deste artigo abrangem a administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 2º O órgão da administração interessado na abertura do concurso público efetuará a publicação e a divulgação objeto desta Lei, em duas etapas, na seguinte conformidade:
I- a primeira, em ato concomitante à publicação do total de inscritos;
II-
a segunda, quando da nomeação dos aprovados.
Art. 3º A segunda publicação e a divulgação serão na forma de prestação de contas da movimentação financeira havida no respectivo concurso, apresentando as seguintes informações:
I- valor total arrecadado a título de inscrições;
II- gastos efetuados com:
a) contratação de empresa encarregada da elaboração das questões e provas;
b) a fiscalização na realização, correção e apuração;
c) aparato humano envolvido em todas as fases do certame;
d) material utilizado;
e) publicações.
Parágrafo único. Prestadas às contas, em havendo saldo do valor arrecadado com as inscrições, deverá o órgão da administração pública responsável pelo certame, especificar a destinação dessas quantias, indicando a instituição financeira em que as mesmas encontram-se depositadas, quando for o caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2013
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300281
Protocolo
003743
Autor
VEREADOR MARCELO PIUI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/29/2013
Despacho
06/03/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2013
Data do Recibo
12/12/2013
Prazo Final
01/07/2013
Data do Retorno
12/27/2013
Observações:
Atalho para outros documentos