Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300251 Protocolo003374
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/16/2013 Despacho05/17/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/17/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5912 Data da Lei07/16/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/17/2015 DCM 07/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 5/6

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LEI N° 5.912 DE 16 DE JULHO DE 2015.