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Distribuição

Ementa da Proposição

FICA VEDADA A CONSTRUÇÃO DE EXPANSÃO DO TELEFÉRICO DO PÃO DE AÇÚCAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR COM DESTINAÇÃO TURÍSTICA NA ÁREA DA APA DA BABILÔNIA E SÃO JOÃO OU EM QUALQUER PONTO DO BAIRRO DO LEME.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41/2013, que “FICA VEDADA A CONSTRUÇÃO DE EXPANSÃO DO TELEFÉRICO DO PÃO DE AÇÚCAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR COM DESTINAÇÃO TURÍSTICA NA ÁREA DA APA DA BABILÔNIA E SÃO JOÃO OU EM QUALQUER PONTO DO BAIRRO DO LEME”.
Autor do Projeto: Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 41/2013, que “Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área da APA da Babilônia e São João ou em qualquer ponto do bairro do Leme”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XVII, XLI; 44; 67 III; 69, em consonância com os artigos 460, 461, I e IV; 472, VII, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 6 de maio de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 6 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 41/2013, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.


Sala da Comissão, 6 de maio de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300041 Protocolo000734
AutorVEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/26/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/26/2013 Data de Fim Prazo 04/09/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/26/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião05/06/2013

Data Public. Parecer 05/09/2013Pág. do DCM da Publicação46
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/06/2013

Observações:


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