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Distribuição

Ementa da Proposição

PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar nº 102 / 2015 (Mens.nº 99/2015), que “PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 102 / 2015 ( Mens. nº 99/2015), de autoria do Poder Executivo, que “Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências ”


II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar nº 102/2015, no que se refere à matéria de competência desta Comissão, se apresenta em conformidade à Política de Meio Ambiente e suas Diretrizes, preconizadas nos arts. 160 e 161 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Neste sentido, o parecer é FAVORÁVEL
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Meio Ambiente, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n.º 102/2015, de autoria do Poder Executivo.










Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereadora Leila do Flamengo Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal














Informações Básicas
Código20150200102 Protocolo102
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/30/2015Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/24/2015 Data de Fim Prazo 06/07/2015


ComissãoComissão de Meio Ambiente Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/22/2015
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/25/2015

Data Public. Parecer 06/03/2015Pág. do DCM da Publicação28
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/02/2015

Observações:


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