EMENTA:

INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 – AP-3; na Área de Planejamento 5 – AP-5; na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, II, VII, XVI e XXIV Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari, conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º serão concedidos, observado o prazo do art. 5º desta Lei, os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquelas áreas e ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, devido pela empresa na aquisição da propriedade, do domínio útil ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;

II – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a partir do exercício seguinte ao da ocupação do local pelo contribuinte ou, se o imóvel já estiver ocupado nessa data, a partir do exercício seguinte ao da publicação da regulamentação desta Lei;

III – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel.

§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica condicionada, cumulativamente:

I – ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de um ano da aquisição ou ocupação do imóvel, até o final do uso do incentivo;

II – à existência de, pelo menos, oitenta por cento de receitas dos serviços incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, até o final do uso do incentivo;

III – à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão digital.

§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.

§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

§ 4º No caso previsto no inciso III deste artigo, ficam responsáveis pelo tributo os tomadores do serviço.

§ 5º Ficam remitidos, os créditos tributários, decorrentes do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até a data da aquisição do terreno ou imóvel por empresas prestadoras de serviços de representação ativa ou receptiva, situados nas áreas citadas no art. 1º, para a prestação dos serviços incentivados por esta Lei.

Art. 3º Aos prestadores dos serviços a que se refere o art.1º que estiverem em atividade fora das áreas citadas no art. 1º ou que vierem a se instalar fora daquelas áreas, será concedido incentivo fiscal no valor equivalente a sessenta por cento do ISS que incidiu sobre as receitas incrementadas no exercício anterior relativas àqueles serviços.

§ 1º Para o prestador que tiver iniciado antes de 1º de janeiro de 2014, a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se refere o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no exercício de 2014, devidamente atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do Município.

§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado após 1º de janeiro de 2014 a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se refere o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no primeiro ano-calendário completo de prestação do serviço incentivado, devidamente atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do Município.

§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a que se refere o caput, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para reduzir o valor do ISS relativo a tais serviços a ser recolhido durante o exercício seguinte àquele em que ocorreu o incremento de receita, não podendo, a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser inferior a dois por cento da respectiva base de cálculo.

§ 4º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, será considerado novo prestador de serviço aquele que promover fusão, incorporação ou cisão, bem como todos os novos estabelecimentos instalados fora das áreas citadas no art. 1º, aplicando-se, nesses casos, o § 2º deste artigo e tomando-se a data do evento como início da atividade.

§ 5º Para fins de aplicação do § 4º, considera-se novo estabelecimento todo e qualquer estabelecimento filial, criado para prestação dos serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento.

Art. 4º Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 2º desta Lei não poderão ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou com outro programa de incentivo do Município.

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata o art. 1º poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 5º Os incentivos estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta Lei, cessarão após cinco anos contados da data da publicação da regulamentação desta Lei.

Art. 6º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

II – (...)



%

15 – Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3; na Área de Planejamento 5 – AP-5; na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, II, VII, XVI e XXIV Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari, conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

2


Art. 7º Ficam remitidos os créditos tributários relativos aos incentivos fiscais de ISS e do IPTU instituídos no art. 2º da Lei nº 5044, de 22 de junho de 2009, referentes ao período entre o fim desses incentivos e a data de publicação da regulamentação desta Lei.

Art. 8º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao incentivo fiscal de redução de sessenta por cento do valor do ISS instituído no art. 3º da Lei nº 5044, de 2009, referente ao período entre o fim desse incentivo e a data de publicação da regulamentação desta Lei.

Art. 9º Os incentivos estabelecidos:

I - nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5044, de 2009, ficam restabelecidos pelo prazo citado no art. 5º desta Lei, a partir da data da publicação da regulamentação desta Lei, desde que atendidas as condições dos arts. 2º e 3º desta Lei;

II – no art. 2º da Lei nº 5409, de 22 de maio de 2012, ficam prorrogados pelo prazo citado no art. 5º desta Lei, contados a partir da data da publicação da regulamentação desta Lei, desde que atendidas as condições do art. 2º desta Lei.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI N.º 5.044 de 22 de junho 2009
Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 3 – AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº. 16, de 4 de junho de 1992, e para aqueles que, embora estabelecidos fora dessas áreas, apresentarem incremento na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os referidos serviços.

Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º estabelecidos nas áreas da AP-3 e da AP-5 serão concedidos, observado o prazo do art. 8º desta Lei, os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;

II – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos seguintes termos, de forma cumulativa:

a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de efeitos desta Lei, se o imóvel já estiver ocupado nesta data;

b) durante três exercícios ou até o final do período de que trata o art. 8º, o que ocorrer primeiro.

III – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel.

§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica condicionada, cumulativamente:

I – ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de um ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem que haja suspensão, interrupção ou encerramento dessa atividade pelo prazo de três anos após o fim da fruição do benefício;

II – à existência de, pelo menos, oitenta por cento de receitas dos serviços incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo prazo de três anos após o fim da fruição do benefício.

III - à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão digital.

§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.

§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

§ 4º No caso previsto no inciso III deste artigo, ficam responsáveis pelo tributo, os tomadores do serviço.

Art. 3º Aos prestadores dos serviços a que se refere o art.1º que estiverem em atividade fora das áreas da AP-3 e da AP-5 ou que vierem a se instalar fora destas áreas, será concedido incentivo fiscal no valor equivalente a sessenta por cento do ISS que incidiu sobre as receitas incrementadas no exercício anterior relativas àqueles serviços.

§ 1º Para o prestador que tiver iniciado antes de 1º de janeiro de 2008, a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se refere o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no exercício de 2008, devidamente atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do Município.

§ 2º Para o prestador de serviço que tiver iniciado após 1º de janeiro de 2008 a prestação do serviço incentivado, considerar-se-á receita incrementada a diferença entre a receita dos serviços a que se refere o caput auferida no exercício anterior ao de fruição do incentivo e a auferida no primeiro ano-calendário completo de prestação do serviço incentivado, devidamente atualizadas pelo índice adotado para atualização dos tributos do Município.

§ 3º Depois de apurado o total do ISS incidente sobre os serviços a que se refere o caput, o contribuinte poderá utilizar o incentivo para reduzir o valor do ISS relativo a tais serviços a ser recolhido durante o exercício seguinte àquele em que ocorreu o incremento de receita, não podendo, a cada mês, o valor desse imposto recolhido ser inferior a dois por cento da respectiva base de cálculo.

§ 4º Para efeito de fruição do benefício previsto neste artigo, será considerado novo prestador de serviço aquele que promover fusão, incorporação ou cisão, bem como todos os novos estabelecimentos instalados fora das áreas da AP-3 e da AP-5, aplicando-se, nesses casos, o § 2º deste artigo e tomando-se a data do evento como início da atividade.

Art. 4º Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 2º e o 3º desta Lei não poderão:

I – ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional , previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou com outro programa de incentivo do Município;

II – no caso do ISS, acarretar redução, no mês, da alíquota efetiva do imposto incidente sobre a atividade incentivada a valores inferiores a dois por cento.

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata o art. 1º poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 5º O art. 33 da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de item no inciso II, com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
II – (...)
%
15 – Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.” 2

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º O Poder Executivo deverá considerar os efeitos desta Lei na estimativa de receita da lei orçamentária e nas metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, nos termos dos arts. 12 e 14, I, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua regulamentação, ficando cessados os incentivos estabelecidos nos arts. 2º e 3º após cinco anos deste dia.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.409, de 22 de maio de 2012

Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas.

Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º serão concedidos, observado o prazo do art. 6º desta Lei, os seguintes incentivos fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI devido pela empresa na aquisição da propriedade ou do direito real de superfície ou na instituição de uso ou usufruto;

II – isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos seguintes termos, de forma cumulativa:

a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de efeitos desta Lei, se o imóvel já estiver ocupado nessa data;

b) durante três exercícios ou até o final do período de que trata o art. 6º, o que ocorrer primeiro;

III – isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel.

§ 1º A concessão dos benefícios fiscais a que se refere o caput fica condicionada, cumulativamente:

I – ao início da prestação do serviço incentivado no prazo máximo de um ano da aquisição ou ocupação do imóvel, sem que haja suspensão, interrupção ou encerramento dessa atividade pelo prazo de três anos após o fim da fruição do benefício;

II – à existência de, pelo menos, oitenta por cento de receitas dos serviços incentivados entre as receitas de serviços, financeiras e de venda de mercadorias do estabelecimento, pelo prazo de três anos após o fim da fruição do benefício;

III – à garantia de que os equipamentos eletrônicos usados, destinados ao descarte, quando aplicável, sejam destinados ao reaproveitamento em programas de inclusão digital.

§ 2º O contribuinte beneficiado deverá comprovar, na forma do regulamento, o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º.

§ 3º Verificando-se o não atendimento ao disposto no § 2º, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

§ 4º No caso previsto no inciso III deste artigo, ficam responsáveis pelo tributo os tomadores do serviço.

Art. 3º Os incentivos a que se referem os incisos I e II do art. 2º desta Lei não poderão ser usufruídos juntamente com o regime de tributação do Simples Nacional, previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou com outro programa de incentivo do Município.

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata o art. 1º poderão fazer uso do programa de incentivo financeiro do Estado do Rio de Janeiro, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 4º O item 15 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)


%
15 – Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas
2
........

(...)” (NR)

Art. 5º O Poder Executivo deverá considerar os efeitos desta Lei na estimativa de receita da lei orçamentária e nas metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, nos termos dos arts. 12 e 14, I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando cessados os incentivos estabelecidos no art. 2º após cinco anos desse dia.

EDUARDO PAES

********************************************

LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 8º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

(...)

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

(...)
Art. 33 - O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: (Lei nº 3.691 de 28.11.2003)

(...)


II – Alíquotas específicas:

(...)



15 -

Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas.......................................

2 %


(...)


LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)


ANEXO V


ORDENAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO

ÁREA DE PLANEJAMENTO	REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO
AP 1	AP 1.1 – Centro	I . PortuáriaSaúde Gamboa Santo Cristo Caju
		II. CentroCentro
		III. Rio CompridoCatumbi Rio Comprido Cidade Nova Estácio
		IV. São CristóvãoSão Cristóvão Mangueira Benfica Vasco da Gama
		XXI. Ilha de PaquetáPaquetá
		XXIII. Santa TeresaSanta Teresa
AP 2	AP 2.1 – Zona Sul	IV. BotafogoFlamengo Glória Laranjeiras Catete Cosme Velho Botafogo Humaitá Urca
		V. CopacabanaLeme Copacabana
		VI. LagoaIpanema Leblon Lagoa Jardim Botânico Gávea Vidigal São Conrado
		XXVII. RocinhaRocinha
	AP 2.2 – Tijuca	VIII. TijucaPraça da Bandeira Tijuca Alto da Boa Vista
		IX. Vila IsabelMaracanã Vila Isabel Andaraí Grajaú

ÁREA DE PLANEJAMENTO	REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO
AP 3	AP 3.1 – Ramos	X – RamosManguinhos Bonsucesso Ramos Olaria
		XXX – Complexo da MaréMaré
	AP 3.2 – Méier	XIII – MéierJacaré São Francisco Xavier Rocha Riachuelo Sampaio Engenho Novo Lins de Vasconcelos Méier Todos os Santos Cachambi Engenho de Dentro Água Santa Encantado Piedade Abolição Pilares
		XXVIII - JacarezinhoJacarezinho
	AP 3.3 – Madureira	XIV – IrajáVila Cosmos Vicente de Carvalho Vila da Penha Vista Alegre Irajá Colégio
		XV – MadureiraCampinho Quintino Bocaiúva Cavalcanti Engenheiro Leal Cascadura Madureira Vaz Lobo Turiaçú Rocha Miranda Honório Gurgel Oswaldo Cruz Bento Ribeiro Marechal Hermes
	AP 3.4 – Inhaúma	XII – InhaúmaHigienópolis Maria da Graça Del Castilho Inhaúma Engenho da Rainha Tomás Coelho
		XXIX – Complexo do AlemãoComplexo do Alemão

ÁREA DE PLANEJAMENTO	REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO
AP 3	AP 3.5 – Penha	XI – PenhaPenha Penha Circular Brás de Pina
		XXXI – Vigário GeralCordovil Parada de Lucas Vigário Geral Jardim América
	AP 3.6 – Pavuna	XXII – AnchietaGuadalupe Anchieta Parque Anchieta Ricardo de Albuquerque
		XXV – PavunaCoelho Neto Acari Barros Filho Costa Barros Pavuna Parque Colúmbia
	AP 3.7 – Ilha do Governador	XX – Ilha do GovernadorRibeira Zumbi Cacuia Pitangueiras Praia da Bandeira Cocotá Bancários Freguesia Jardim Guanabara Jardim Carioca Tauá Moneró Portuguesa Galeão Cidade Universitária
AP 4	AP 4.1 - Jacarepaguá	XVI – JacarepaguáJacarepaguá Anil Gardênia Azul Curicica Freguesia Pechincha Taquara Tanque Praça Seca Vila Valqueire
		XXXIV – Cidade de DeusCidade de Deus
	AP 4.2 - Barra da Tijuca	XXIV – Barra da TijucaJoá Itanhangá Barra da Tijuca Camorim Vargem Pequena Vargem Grande Recreio dos Bandeirantes Grumari

ÁREA DE PLANEJAMENTO	REGIÃO ADMINISTRATIVA	BAIRRO
AP 5	AP 5.1 – Bangu	XVII – BanguPadre Miguel Bangu Senador Camará Gericinó
		XXXIII – RealengoDeodoro Vila Militar Campo dos Afonsos Jardim Sulacap Magalhães Bastos Realengo
	AP 5.2 – Campo Grande	XVIII – Campo GrandeSantíssimo Campo Grande Senador Vasconcelos Inhoaíba Cosmos
	AP5.3 – Santa Cruz	XIX – Santa CruzPaciência Santa Cruz Sepetiba
	AP5.4 - Guaratiba	XXVI – GuaratibaGuaratiba Barra de Guaratiba Pedra de Guaratiba

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

(...)

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20150301113	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	1113	Mensagem	95/2015
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/13/2015	Despacho	03/13/2015
Publicação	03/16/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28 a 33	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1113/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301113 INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301113 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/16/2015 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1110/2015/2015 03/20/2015 Distribuição => 20150301113 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/06/2015 Distribuição => 20150301113 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável 05/27/2015 Distribuição => 20150301113 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/25/2015 Distribuição => 20150301113 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 06/25/2015 Objeto para Apreciação => 20150301113 => Substitutivo 1 => PODER EXECUTIVO => => 08/21/2015 Distribuição => 20150301113 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutivo 1 => Parecer: Parecer Conjunto Favorável ao projeto e Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável ao Substitutivo 1 09/04/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301113 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 09/04/2015 Discussão Primeira => 20150301113 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 09/17/2015 Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA => => , Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE TRABALHO E RENDA => => , Objeto para Apreciação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 09/17/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301113 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 09/23/2015 Discussão Primeira => 20150301113 => Proposição => Encerrada 09/23/2015 Votação => 20150301113 => Emenda ao Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Votação => 20150301113 => Projeto assim emendado SUBSTITUTIVO DE Nº 1 => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20150301113 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 09/23/2015 Redação do Vencido => 20150301113 => Comissão de Justiça e Redação 09/24/2015 Poder Executivo Requerimento de Adiamento => 20150301113 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 09/24/2015 Discussão Segunda => 20150301113 => Proposição => Adiada 09/24/2015 Discussão Segunda => 20150301113 => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Votação => 20150301113 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301113 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2015 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/02/2015 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301113 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/06/2015 Resultado Final => 20150301113 => Lei 5.985 10/06/2015 Arquivo => 20150301113 10/06/2015