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Art. 1° Para empreendimentos destinados a hotel com mais de quatrocentas Unidades Hoteleiras – UH,
excluído os lotes localizados em Áreas de Proteção Ambiental – APA, será permitida a construção de plataforma (embasamento) com altura máxima de dezoito metros destinada a eventos, exposições e estacionamento da seguinte forma:

I – fica permitida a construção de Centro de Convenções que passa a vigorar somente no embasamento;

II – para os cinco primeiros pavimentos a projeção máxima será de noventa por cento da área do lote que terá Índice de Aproveitamento de Área - IAA máximo permitido para o lote igual a 4.0, respeitando os limites de afastamento e altura máxima já permitida para o local, desde que as obras estejam concluídas até maio de 2016; e

III – os elementos construtivos de vedação das fachadas de edificações destinadas ao uso de hotel, tais como, panos e cortinas de vidros, brises horizontais ou verticais, esquadrias e montantes metálicos ou não, incluindo seus componentes e revestimentos tipo unitizado, elementos de vedação para proteção e combate a incêndio e painéis fotovoltaicos para captação de energia solar, poderão ser aplicados de forma sobreposta e contínua à estrutura da edificação, sem que sejam computados na taxa de ocupação, na Área Total Edificável - ATE e nos cálculos dos afastamentos frontal, lateral, de fundos e primas de qualquer natureza, desde que não ultrapassem um balanço de vinte centímetros por fachada, não podendo atingir o piso do pavimento térreo.

Art. 2° Aplicam-se ao disposto nos incisos I,II, III, IV e V do art. 17 da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 2 de julho de 2014





Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Marcelo Queiroz

Vogal