Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que na reunião ordinária de 4 de abril do corrente a Comissão de Justiça e Redação exarou parecer unânime, pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 142/2015 e pela antirregimentalidade ao Projeto de Resolução nº 2/2013;
Considerando o disposto no art. 112 do Regimento Interno que determina que qualquer proposição que receba parecer da Comissão de Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade ou antirregimentalidade, subscrito pela unanimidade, será tida como rejeitada e irá ao arquivo:
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
. Remetam-se ao ARQUIVO os seguintes projetos legislativos:
a) PLC nº 142/2015, de autoria do Vereador Leonel Brizola Neto, que “
ESTABELECE A FORMA DE CONCURSO DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
b) PR nº 2/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia, que “
TRATA DAS PRERROGATIVAS DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.
Gabinete da Presidência, 7 de abril de 2016
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20150200142
Protocolo
007645
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/09/2015
Despacho
12/11/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/08/2016
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data do Despacho
04/07/2016
Data Publ.
04/08/2016
Pág. do DCM da Publicação
25
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