Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300113
Protocolo
002072
Autor
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/27/2013
Despacho
04/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/01/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5698
Data da
Lei
03/31/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
04/01/2014
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5698 DE 31 DE MARÇO DE 2014