Ofício

M-PVTR/nº 55 Em 31 de março de 2014

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.699, de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 158 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “Isenta de pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio com sessenta e cinco anos de idade ou mais e dá outras providências”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 20 de março de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código	20130300158	Protocolo	002362
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/10/2013

Despacho

04/11/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2014	Número do Ofício	55
Data do Ofício	03/31/2014

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Promulgação	Data da Publicação
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

5699

Data Lei

03/31/2014

Observações:

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