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Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Informações Básicas
Código20150200114 Protocolo003723
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/27/2015Despacho05/29/2015

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo 08/18/2015 Data de Fim Prazo 09/01/2015


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADORA TÂNIA BASTOS

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião12/15/2015

Data Public. Parecer 12/16/2015Pág. do DCM da Publicação23
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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