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PROJETO DE LEI Nº 801/2006
Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º No Parque e Praia do Flamengo somente será permitida a realização de eventos esportivos e de shows do reveillon.

§1°- Os grandes eventos a serem realizados no Pai que e Piaia do Flamengo que não se enquadrem no disposto no caput deste artigo, somente poderão acontecer no Monumento dos Pracinhas.

§2° - Considera-se grande evento, qualquer um que tenha uma estimativa de público igual ou maior que trinta mil pessoas.

Art. 2º Todos os recursos provenientes dos eventos que foi cm piomovidos pela iniciativa privada, deverão ser revertidos integralmente para manutenção e melhorias do Parque do Flamengo.

Art. 3º Todos os cuidados deverão ser efetuados para que todos os seus jardins, canteiros e áreas de lazer sejam preservados.

Parágrafo único. Caso ocorra algum dano, o patrocinador do evento devera providenciar o reparo imediatamente após a desmontagem do palco, devendo as características originais serem mantidas.

Art. 4º Durante a montagem e desmontagem dos palcos não poderão ser utilizados os gramados como locai üe apoio.

Art 5º Os banheiros químicos deverão ser distribuídos ao longo dos acessos do Parque do Flamengo, não podendo serem colocados em cima dos jardins e canteiros.

Art. 6º Somente será permitido o acesso de automóveis de serviço, os quais deverão ser rigorosamente controlados.

Art 7º Deverão ser tomadas todas as providências cabíveis para evitar o comércio ambulante irregular.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2006.


Vereadora LEILA DO FLAMENGO

PFL



JUSTIFICATIVA

O Parque do Flamengo, com os seus jardins projetados por Roberto Burle Marx e a enorme área de lazer é um verdadeiro patnmônio da cidade do Rio de Janeiio, devendo ser tomadas todas as providências cabíveis para a sua preservação E o maior parque urbano a beira mar do mundo, e a sua rica e variada vegetação é uma preciosidade para todos. Motivo pelo qual a realização de grandes eventos deve ser evitada, para não ser danificada a sua vegetação exuberante.

Eventos de grande porte atraem uma grande mulbdão e gera enormes transtornos e danos não só para o parque em si, mas como para todos os moradores do bairro, que sofrem com a poluição sonora provocada pelas potentes caixas de som colocadas próximas aos prédios, com a multidão que vem de fora fazendo arruaça, a invasão do comércio ambulante, caminhões que sobem nos canteiros danificando a vegetação, portanto o Monumento aos Praanhas é o local mais adequado para eventos deste porte, tendo em vista que está localizado próximo ao centro da cidade e distante dos prédios residenciais.

Eventos esportivos tais como maratonas e campeonatos, que já fazem parte do calendário do parque, além do reveillon, que abai basicamente moradores do bairro e redondezas, certamente são mais adequados para um parque que reúne tantas espécies significativas da nossa flora.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

EM ANEXO O PL 806/2006

Informações Básicas

Código20060300801AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Protocolo046072Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2006Despacho 04/19/2006
Publicação 04/25/2006Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Turismo, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/04/2006
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES
EVENTOS NA PRAIA E PARQUE DO FLAMENGO => 20060300801 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
04/25/2006Vereadora Leila Do FlamengoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº798/200605/03/2006
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300801 => Destino: Poder Executivo => Anexação de matérias => 05/09/2006
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Substitutivo 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Substitutivo 2 E 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Substitutivo 2 E 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Substitutivo 2 E 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição E SUBSTITUTIVO 2 E 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300801 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição E SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição SUBSTITUTIVO Nº 2 E 3 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição SUBSTITUTIVO Nº 2 E 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20060300801 => Emenda ao Substitutivo 3 ao nº 3 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Substitutivo 2 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Substitutivo 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/25/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20060300801 => Proposição 801/2006 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Favorável05/28/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Favorável07/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Favorável09/09/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20060300801 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido10/19/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2006030080101/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20060300801 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 3 AO SUBSTITUTIVO 3 => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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