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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1362-A/2015
EMENTA:
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
Autor(es): VEREADORA VERA LINS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
Art. 2º Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de outubro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20150301362 | Protocolo | 004542 |
Autor | VEREADORA VERA LINS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 06/30/2015 | Despacho | 06/30/2015 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 09/30/2015 | Data de Fim de Prazo | 10/05/2015 |
Data de Reunião | 10/06/2015 | Data da Publ. | 10/07/2015 |
Pág. do DCM da Publicação | 36 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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