Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 26/03/2015 E DEVOLVIDO,SEM PARECER,COM OFÍCIO CJR 34/2015,EM 04/05/2015.PARA APENSAMENTO AO PLC 43/2007. À SGMD EM 05/05/2015. PROCEDA-SE DCM 06/05/2015 (P.17).
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