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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140300986
Protocolo
000836
Autor
VEREADOR EDSON ZANATA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/16/2014
Despacho
10/17/2014
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 03/03/2015
Data de Início Prazo
04/19/2015
Data de Fim Prazo
05/03/2015
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
08/12/2015
Data Public. Parecer
08/13/2015
Pág. do DCM da Publicação
14
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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