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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA JUSTIFICAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR INTERESSE
SOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140300803
Protocolo
008105
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/06/2014
Despacho
05/07/2014
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/07/2014 e 03/08/2014
Data de Início Prazo
07/07/2014
Data de Fim Prazo
08/07/2014
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
05/07/2015
Data Public. Parecer
05/08/2015
Pág. do DCM da Publicação
36
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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