Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301468
Protocolo
080236
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/02/2012
Despacho
08/02/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.974
Data da
Lei
09/23/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
6
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.974, de 23 de setembro de 2015