Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:


DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº3 e nº4 ao PLC nº 120/2015, deixando serem encaminhadas às Comissões de Justiça e Redação; Adminstração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Turismo; Higiene, Saúde Pública e Bem - Estar Social; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura; Meio Ambiente; Obras Públicas e Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por serem de autoria destas Comissões Permanentes.
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Em 01/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2015


Autor(es) DO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA




Emenda Aditiva Nº 03


Autor(es) da Emenda: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Fica incluído o § 1º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 120/2015, renumerando-se o seguinte:


“Art. 2º (...)

I – (...)
...
...
§ 1º As edificações situadas na extensão constante no caput, serão exclusivamente de uso residencial multifamiliar e/ou hoteleiro, com exceção do imóvel localizado na Praça da Cruz Vermelha nº 10/12, de propriedade da Sociedade da Cruz Vermelha Brasileira, que será obrigatoriamente de uso misto.

(...)”
Plenário Teotônio Villela, 01 de dezembro de 2015.


Comissão de Justiça e Redação


Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal





Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Eduardão
Vogal



Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente


Vereador Marcelo Arar
Vogal

Comissão de Turismo

Vereador Marcelo Arar
Presidente


Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Dr. Gilberto
Presidente



Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente


Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente


Vereadora Tânia Bastos
Vogal

Comissão de Educação e Cultura

Vereador Paulo Messina
Presidente


Vereador Prof. Rogério Rocal
Vogal

Comissão de Meio Ambiente

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador João Cabral
Vogal



Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador Marcelo Piuí
Presidente


Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente




Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal


JUSTIFICATIVA


A emenda em apreço tem por objetivo restringir o uso das edificações localizadas no trecho citado, limitando, exclusivamente seu uso para, residencial multifamiliar e/ou hoteleiro, excepcionando apenas para o uso misto o imóvel localizado no nº 10/12 da Praça da Cruz Vermelha, de propriedade da Cruz Vermelha do Brasil, desde que destine pelo menos uma edificação para o uso exclusivamente residencial.
Assim sendo, contamos com o apoio dos senhores vereadores para aprovação da referida emenda.




Emenda Aditiva Nº 04



Autor(es) da Emenda: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Fica incluído o art. 4º ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2015, renumerando-se o seguinte:

“Art. 4º Os bens imóveis tombados pelo seu valor histórico, artístico, cultural e turístico serão respeitados e preservados na execução desta Lei Complementar.”


Plenário Teotônio Villela, 01 de dezembro de 2015.



Comissão de Justiça e Redação
Vereador Jorge Braz
Presidente

Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal




Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Eduardão
Vogal



Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente


Vereador Marcelo Arar
Vogal

Comissão de Turismo

Vereador Marcelo Arar
Presidente


Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente




Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente


Vereadora Tânia Bastos
Vogal

Comissão de Educação e Cultura

Vereador Paulo Messina
Presidente


Vereador Prof. Rogério Rocal
Vogal

Comissão de Meio Ambiente

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador João Cabral
Vogal



Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador Marcelo Piuí
Presidente


Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente




Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal


JUSTIFICATIVA

A emenda em apreço tem por objetivo tornar evidente a preservação dos bens imóveis tombados pelo seu valor histórico, artístico, cultural e turístico.
Assim sendo, contamos com o apoio dos senhores vereadores para aprovação da referida emenda.

Informações Básicas
Código20150200120 Protocolo005234
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/12/2015Despacho08/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/02/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto 3 e 4
Data Sessão12/01/2015 Tipo de ObjetoAditiva
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Data da Publicação12/02/2015
Pág. do DCM da Publicação30/31




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