Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300144
Protocolo
00243
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/04/2013
Despacho
04/08/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/23/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6071/2016
Data da
Lei
05/19/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/20/2016
DCM
05/23/2016
Pág. do D.O. da Publicação
03
Pág. do DCM da Publicação
04
Observações:
Lei n° 6071, de 19 de maio de 2016
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