MENSAGEM Nº 99
Rio de Janeiro, 30 de Março de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a regularização dos loteamentos e grupamentos em edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI RA – Jacarepaguá.

Trata-se de região que possui diversos loteamentos e grupamentos de edificações em situação irregular que necessitam de regularização o mais rápido possível, a fim de garantir estabilidade e tranquilidade para a população local.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES




Legislação Citada



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2015


Informações Básicas

Código 20150800099Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo 99Mensagem 99/2015
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 03/30/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação 04/02/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação 12
Tipo de Quorum Motivo da Republicação Incorreção na publicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem Estar-Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. .
Em 31/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação e Cultura
07.:Comissão de Defesa Civil
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
10.:Comissão de Transportes e Trânsito
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20150800099 => {A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/01/2015Poder Executivo




   
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