Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301319
Protocolo
078071
Autor
VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/14/2012
Despacho
03/14/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/01/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5726
Data da
Lei
03/31/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
04/01/2014
Pág. do D.O. da Publicação
10
Pág. do DCM da Publicação
10
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5726 DE 31 DE MARÇO DE 2014