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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA
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Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar n° 26/2006, que "ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA".
AUTOR: Vereadora LEILA DO FLAMENGO
RELATOR: Vereador SAMI JORGE
(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 26/2006, que altera o zoneamento da Avenida Rui Barbosa, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo. II -
VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30,1, XVII, 44, 67, II e 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 07 de agosto de 2006.
Vereador SAMI JORGE
Relator III -
CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, reunida em 07 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Sami Jorge, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar n° 26/2006, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.
Sala da Comissão, 07 de agosto de 2006.
Vereador SAMI JORGE
Presidente-Relator
Vereador JEROMINHO Vice-Presidente
Vereador JORGE FELIPPE Vogai


Informações Básicas
Código20060200026 Protocolo048160
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/06/2006Despacho07/06/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/01/2006 Data de Fim Prazo 08/15/2006


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/01/2006
RelatorVEREADOR SAMI JORGE

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade Data da Reunião08/07/2006

Data Public. Parecer 08/16/2006Pág. do DCM da Publicação11
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/15/2006

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