Ofício

Senhor Prefeito,




Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.058, de 31 de março de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 589 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes, que “Proíbe as empresas de assistência técnica e as redes autorizadas de vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20130300589	Protocolo	006724
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/21/2013

Despacho

11/21/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/06/2016	Número do Ofício	32
Data do Ofício	04/06/2016

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/06/2016
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6058

Data Lei

03/31/2016

Observações:

Publicado no DORio de 05/07/2016, pág. nº 4

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