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PROJETO DE LEI Nº 1069/2014
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

Esta proposição dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
O objetivo da proposição é garantir o atendimento contínuo prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, que atualmente tem sido interrompido devido a retenções de macas pelos hospitais em que estão sendo atendidos os pacientes por elas conduzidas. Estas ocorrências inviabilizam o atendimento de novos chamados, prejudicando o atendimento do SAMU, e colocando em risco a vida daqueles que estão necessitando do serviço.
As unidades de Saúde não podem prejudicar o trabalho das ambulâncias com a justificativa de que não tem onde colocar os pacientes. Elas têm é que se organizar e adquirir os equipamentos necessários, e para isso, na proposição, foi dado o prazo de cento oitenta dias para se adaptarem.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta lei.

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Informações Básicas

Código20140301069AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo001633Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
ProjetoEm Anexo
Link:

Datas:
Entrada 12/11/2014Despacho 12/12/2014
Publicação 12/18/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


EM ANEXO O PL Nº 1381/2015

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 12/12/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140301069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }12/18/2014Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1066/201402/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301069 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301069 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável04/24/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140301069 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301069 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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