Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 17/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado em 22/02/2016 e devolvido por conta de solicitação de apensamento expresso no Ofício n° 01/2016,em 09/03/2016. à SGMD em 09/03/2016. .PROCEDA-SE DCM 11/03/2016 P.41.
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