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PROJETO DE LEI
Nº
224/2013
INSTITUI O RIO-PÓLO CICLÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es):
VEREADOR JEFFERSON MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Institui, no âmbito deste Município, o Rio-Polo Ciclístico com a finalidade de definir e viabilizar as ações do Poder Público Municipal no estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano.
Art. 2º O Rio-Polo Ciclístico deverá, como passo preliminar, identificar alternativas de intervenção da municipalidade, particularmente no que tange a:
I - implantação da infraestrutura física, com sistemas de sinalização, segurança, bicicletário, estacionamentos exclusivos e equipamentos acessórios, através da ampliação das ciclovias e das ciclofaixas aos domingos e feriados ligando gradativamente toda cidade;
II – campanha de conscientização da população carioca para as responsabilidades dos motoristas de veículos automotores, ciclistas e pedestres, bem como das vantagens desse tipo de transporte e para as formas de aquisição e uso responsável da bicicleta como transporte urbano barato, antipoluente, saudável e benéfico para o trânsito.
Art. 3º Para proceder os estudos e definições de alternativas indispensáveis a uma posterior decisão do Poder Público, fica criado um Grupo de Trabalho para o Programa Rio-Polo Ciclístico, composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Transportes;
II – CET-RIO;
III – GUARDA MUNICIPAL;
IV – DETRAN;
V - Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
§ 1º Esse Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Transportes.
§ 2º O Grupo de Trabalho terá um prazo de noventa dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar suas conclusões, inclusive sobre a metodologia e recursos necessários à efetiva implantação do Programa, considerando-se os eixos definidos no art. 2º desta Lei.
§ 3º As despesas necessárias à implementação desta Lei serão extraídas do Programa Municipal "Rio Capital da Bicicleta".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300224
Protocolo
003045
Autor
VEREADOR JEFFERSON MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/08/2013
Despacho
05/10/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/03/2013
Data do Recibo
12/03/2013
Prazo Final
12/23/2013
Data do Retorno
12/19/2013
Observações:
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