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PROJETO DE LEI224/2013
INSTITUI O RIO-PÓLO CICLÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Institui, no âmbito deste Município, o Rio-Polo Ciclístico com a finalidade de definir e viabilizar as ações do Poder Público Municipal no estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte urbano.

Art. 2º O Rio-Polo Ciclístico deverá, como passo preliminar, identificar alternativas de intervenção da municipalidade, particularmente no que tange a:

I - implantação da infraestrutura física, com sistemas de sinalização, segurança, bicicletário, estacionamentos exclusivos e equipamentos acessórios, através da ampliação das ciclovias e das ciclofaixas aos domingos e feriados ligando gradativamente toda cidade;

II – campanha de conscientização da população carioca para as responsabilidades dos motoristas de veículos automotores, ciclistas e pedestres, bem como das vantagens desse tipo de transporte e para as formas de aquisição e uso responsável da bicicleta como transporte urbano barato, antipoluente, saudável e benéfico para o trânsito.

Art. 3º Para proceder os estudos e definições de alternativas indispensáveis a uma posterior decisão do Poder Público, fica criado um Grupo de Trabalho para o Programa Rio-Polo Ciclístico, composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Transportes;
II – CET-RIO;
III – GUARDA MUNICIPAL;
IV – DETRAN;
V - Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 1º Esse Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Transportes.

§ 2º O Grupo de Trabalho terá um prazo de noventa dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar suas conclusões, inclusive sobre a metodologia e recursos necessários à efetiva implantação do Programa, considerando-se os eixos definidos no art. 2º desta Lei.

§ 3º As despesas necessárias à implementação desta Lei serão extraídas do Programa Municipal "Rio Capital da Bicicleta".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas
Código20130300224 Protocolo003045
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/08/2013 Despacho 05/10/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/03/2013 Data do Recibo12/03/2013
Prazo Final12/23/2013 Data do Retorno12/19/2013


Observações:


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