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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20120301421
Protocolo
079894
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/13/2012
Despacho
06/14/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
12/08/2014
Data de Fim Prazo
12/18/2014
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JORGE BRAZ
Parecer
Tipo
Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
03/12/2015
Data Public. Parecer
03/13/2015
Pág. do DCM da Publicação
19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
À SGMD EM 06/03/2015-PARA ORDEM DO DIA.
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