;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 917/2014, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor : Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 917/2014, que “dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 3 de novembro de 2014




Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 917/2014, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.


Sala da Comissão, 3 de novembro de 2014





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal








Informações Básicas
Código20140300917 Protocolo000281
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/19/2014Despacho08/19/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/02/2014 Data de Fim Prazo 09/16/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição09/02/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião11/03/2014

Data Public. Parecer 11/14/2014Pág. do DCM da Publicação19
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/12/2014

Observações:

À DPL EM 14/11/2014.

Atalho para outros documentos