Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301517
Protocolo
005948
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/09/2015
Despacho
09/10/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/21/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.101
Data da
Lei
11/18/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/21/2016
DCM
11/21/2016
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.101, de 18 de novembro de 2016