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EMENTA:
SOLICITA ESPECIAL ATENÇÃO PARA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
OFÍCIO
TCM/GPA CIRCULAR
Nº
05
Rio de Janeiro,
26
de
Novembro
de
2014
DESPACHO: Publique-se.
Em 3.12.2014
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
OFÍCIO TCM/GPA CIRCULAR N° 05/14 Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
D.D. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar sua especial atenção para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, apresentada por este Tribunal de Contas a essa egrégia Casa de Leis, dada a relevância da matéria para o aperfeiçoamento da atuação deste órgão de controle externo.
Trata-se de iniciativa que visa a introduzir alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município, no que diz respeito especificamente ao Ministério Público Especial de Contas, ajustando-o, ao modelo que lhe foi conferido pelo Texto Constitucional de 1988.
Esclareço que os esforços encetados por este Tribunal de Contas no sentido de corrigir o descompasso entre os referidos textos normativos e a Constituição da República têm o condão de aprimorar e fortalecer institucionalmente o Ministério Público Especial de Contas, atribuindo-lhe o mesmo delineamento constitucional que padroniza o sistema nacional de controle externo.
Nesta oportunidade, reitero meus votos de elevada estima e justificada consideração.
Atenciosamente,
THIERS MONTEBELLO
Presidente
Legislação Citada
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PELOM Nº 22/2014
PLC Nº 91/2014
Informações Básicas
Código
20141100219
Autor
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
11/26/2014
Despacho
12/03/2014
Publicação
12/04/2014
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 05
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 05
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20141100219
SOLICITA ESPECIAL ATENÇÃO PARA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA => 20141100219
12/04/2014
Tcm Tribunal De Contas Do Município
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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